Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade. Circunstância desfavorável. Expressiva quantidade de drogas apreendida. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)