Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção da forma de apuração do crédito presumido de ICMS. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundam entação. Ausência. Enfrentamento de temas constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)