Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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