Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício de gratuidade de justiça. Indeferimento do pedido. Renovação em recurso de apelação. Necessidade de comprovação de mudança da situação econômico-financeira da parte. Entendimento desta corte superior. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Revolvimento fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, apesar de o pedido de gratuidade da justiça poder ser formulado em recurso, caso tenha sido negado anteriormente, é imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira da parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)