Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Inexistência.
I - Ficou explícita na decisão a fixação de honorários recursais conforme o CPC/2015, art. 85, § 11, inexistindo omissão sobre a questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote