Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Aferição dos prejuízos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, em razão da necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, já em sede de cumprimento de sentença, o Tribunal de origem, avaliando o grau de culpa das partes, pela impossibilidade de cumprimento da obrigação originária, e a dimensão dos danos emergentes e dos lucros cessantes, arbitrou os prejuízos sofridos pela exequente em R$ 30.000,00. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)