Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Omissão no julgado. Teses da defesa examinadas. Pretensão de rediscussão do julgado. Inviável em recurso especial. Decisão contrária à prova dos autos. Revisão criminal. Utilização como nova apelação. Não cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, vindo a concluir pela manutenção da condenação, amparado nas provas dos autos. Ressalta- se que «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.129.183, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012). 1.1 A intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida, o que é inviável através desta via recursal, a qual não se presta para novo julgamento do seu recurso. ... (Continua)