Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9409.5344

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência da alegada hipossuficiência da parte recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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