Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria. Aposentados durante vigência da Lei 7.713/1988. Compensação. Precedentes fixados nessa corte. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.

1 - Com efeito, a análise concernente à ofensa dos artigos sobreditos têm como objetivo reconhecer uma possível obscuridade, contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração, porquanto o intuito da parte recorrente é provocar um reexame do mérito proferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)