Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). Autoria e materialidade. Comprovação. Elemento subjetivo demostrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A partir dos elementos constantes dos autos, o tribunal de origem reconheceu que houve a indevida percepção de benefício previdenciário por parte do recorrente (vantagem ilícita), a partir de uma conduta fraudulenta (vínculos laborais inconsistentes), tendo sido afastadas as excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Assim, a alteração do julgado implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme incidência da Súmula 7/ STJ. ... (Continua)