Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Vícios ocultos comprovados. Imprestabilidade do bem para o fim a que se destina. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ciência do vendedor sobre os vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que os defeitos apresentados no bem em questão não poderiam ter sido verificados numa simples vistoria rápida e são típicos vícios ocultos, que impediram sua utilização para os fins a que se destinava. ... (Continua)