Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9509.6235

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Comprovação. Documentação oficial. Ausência. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF