Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu serem seguras as provas quanto à prática do crime de corrupção de menores e destacou que, «eventual alegação de desconhecimento da menoridade, que poderia constituir erro de tipo, depende de comprovação pela defesa, o que inexiste na hipótese (e/STJ fls. 399). ... (Continua)