Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandamus coletivo, que, por sua vez, foi desconstituído. ... (Continua)