Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alegação de incorreção nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Violação à coisa julgada. Impossibilidade de verificação ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)