Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Termo a quo. Reconhecimento do direito violado. Inatacado fundamento basiliar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Remanesce íntegra a fundamentação do aresto estadual segundo a qual nasceu para o recorrido a pretensão somente em 25/4/2013, quando « o Estado do Maranhão reconheceu de forma concreta o direito de indenização do apelado « (fl. 1.021), circunstância que atrai, quanto ao ponto, o Enunciado 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... (Continua)