Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Salário. Penhora. Verba de natureza não alimentar. Mitigação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ encontra-se firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)