Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal julgada improcedente. Segunda apelação. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois para se desconstituir o fundamento do aresto, de que a dosimetria da pena não se mostrava desarrazoada ou desproporcional, nem se verificava qualquer ilegalidade, seria necessário o reexame das provas, o que é inviável em recurso especial. ... (Continua)