Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Oferta de debêntures à penhora para garantir execução fiscal. Recusa da fazenda estadual. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando que sejam aceitos os bens oferecidos pela empresa, quais sejam os títulos de debêntures oferecidos, substituindo-as pela penhora realizada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 48.018,84 (quarenta e oito mil, dezoito reais e oitenta e quatro centavos). ... (Continua)