Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão com pedido de restituição. Alienação fiduciária. Imóvel adjudicado. Leilão. Ausência de interessados. Restituição devida. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que, diante da ausência de interessados nos leilões realizados, é devida a restituição da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o débito dos autores, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)