Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Desclassificação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de exame pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que «as fotografias do local e do rosto da ofendida demonstram a gravidade das lesões, inviabilizando a desclassificação para a contravenção de vias de fato aventada pela combativa Defesa (e/STJ fl. 359). ... (Continua)