Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Súmula 7/STJ. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/ STJ. Agravo improvido.

1 - «É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual «[n]ão cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe 5/10/2017.) ... (Continua)