Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento de revisão. Alegação de notificação genérica. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de provas pré- constituídas. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança indeferida liminarmente. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, assim, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)