Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por interesse público. Mera indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Matéria sem o necessário prequestionamento. Enunciado 282/STF. Reexame de conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)