Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9910.2614

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Pretensão inviável com via especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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