Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)