Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9947.1289

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()

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