Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema inédito. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, já que a aventada violação aos arts. 6º da LINDB e 14 do CPC representa tema inédito, agitado tão somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza a existência de inovação recursal. ... (Continua)