Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Ausência de conjugação dos requisitos legais. Menor diagnosticado com TEA. Pleito para que a requerida seja compelida a custear integralmente o tratamento em clínica próxima a sua residência por pagamento direto a clínica ou por reembolso, em razão do descredenciamento do local em que era atendido. Plausibilidade do direito não configurada. Ausente comprovação de negativa de cobertura pela requerida ou de que não há clínica credenciada apta ao tratamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido