Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO ARMADO, FURTOS CONSUMADO E TENTADO, DANO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Pretensão de desconstituição parcial do julgado. Pedido voltado à absolvição pela prática dos crimes de dano qualificado e disparo de arma de fogo, ao fundamento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Não cabimento. Conjunto probatório seguro. Disparos de arma de fogo realizados como parte de ataque coordenado contra base da Polícia Militar, com intenção de impedir que a reação dos policiais frustrasse a ação criminosa em andamento, visando não somente o destacamento da corporação, mas também a viatura policial estacionada em frente, que teve o pneu traseiro cortado, além de outras avarias provocadas pelos disparos. Dolo de danificar evidenciado. Crime de disparo de arma de fogo. Considerando-se que os agentes agiam com unidade de desígnios e previamente ajustados, todos respondem pelo crime de disparo de arma de fogo, nos termos do CP, art. 29, sobretudo porque a ação decorreu de prévio planejamento do grupo criminoso, de modo que não foram condutas isoladas, mas sim uma etapa essencial e fundamental para o sucesso da empreitada criminosa planejada e executada. Pretensão subsidiária visando ao afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Forma qualificada caracterizada por ter sido danificado bem integrante do patrimônio do Estado. Revisão criminal indeferida.... (Continua)