Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada à prática de roubos a agências bancárias. Decisão que deferiu a busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O deferimento da medida cautelar de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... (Continua)