Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Sucessão. Inventário. Herdeiro aparente. Alienação. Boa-fé de terceiro. Lesão. Simulação. Inocorrência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada, com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)