Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de culpa, dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado

1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não houve ato ímprobo a ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de culpa, dolo ou má-fé na conduta da parte ré, não é dado ao STJ rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)