Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Organização criminosa. CPP, art. 619. CPP. Ausência de violação. Nulidades afastadas. Súmula 284/STF. STF. Princípio da correlação. Emendatio libelli. Fatos descritos na denúncia. Dosimetria, causa de aumento. Exclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há se falar em ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, embora de forma contrária aos interesses do embargante. 1.1. Ressalta-se que «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.129.183, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012). ... (Continua)