Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora. 1. «a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no CCB/2002, art. 1.418 (REsp. 1.601.575, relator Ministro joão otávio de noronha, terceira turma, DJE de 23.8.2016). Precedentes.

2 - «A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo (REsp. Acórdão/STJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes. ... (Continua)