Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de orbigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Recalcitrância. Redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a apreciação dos critérios adotados para a fixação das astreintes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, salvo nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, circunstâncias que não se verificam no presente caso. ... (Continua)