Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Impossibilidade, na espécie. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos do próprio tipo penal. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019). ... (Continua)