Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Animus domini. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)