Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Depósitos judiciais. Indeferimento do pedido de levantamento. Dúvida quanto à autenticidade das guias de recolhimento apresentadas. Conclusões do acórdão recorrido fundadas em perícia grafotécnica. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)