Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas circunstanciado pelo envolvimento de adolescentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c o 40, vi) e organização criminosa circunstanciada pela participação de adolescentes. Desdobramento da «operação tentáculos". Provas derivadas de dados telefônicos contidos em aparelho celular. Anuência da proprietária que não é ré na presente ação. Autorização judicial. Reexame de fatos e provas. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)