Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate da reserva matemática. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Benefício previdenciário. Constituição. Reconhecimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à desnecessidade de produção de perícia atuarial, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)