Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 83/STJ. ... (Continua)