Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A matéria constante do art. 29, § 1º do CP (participação de menor importância), não pode ser analisada na via do recurso especial por não prescindir do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável na via do recurso especial. Incidência do Enunciado 7/STJ. ... (Continua)