Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento do juiz. Decretação de falência. Documentos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)