Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto mediante destreza. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, i mportaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)