Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Sentença extra petita. Inocorrência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Observância.
1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. ... ()
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