Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Quebra de sigilo e efetiva extração de dados do aparelho de telefone celular apreendido nos autos, mediante autorização judicial. Inviabilidade de inversão das conclusões da corte de origem. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a licitude das provas que embasaram a pronúncia do recorrente. ... (Continua)