Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entrega. Atraso. Culpa da vendedora. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Parâmetros de razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)