Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Súmula 618/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Conforme a jurisprudência vigente no STJ, o princípio da precaução possibilita ao julgador a inversão do ônus da prova para fins de atestar a relação existente entre a conduta praticada e os possíveis danos ao meio ambiente. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do ônus da prova demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.