Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1010.8808.9953

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Fundamento único. Impugnação específica. Falta. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ, na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF